🔻 O que é?

É um procedimento de atualização de dados referentes a membros dirigentes, filiação e localização de entidades sindicais registradas no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES.

🔻 Quem pode atualizar?

Entidades sindicais: Sindicatos, Federações e Confederações, que estejam com o cadastro ativo no CNES.

Requisitos necessários para solicitar:

Apenas acesso à internet e ao portal gov.br.

🔻 1 - SOLICITAR A ATUALIZAÇÃO DE DADOS PERENES

A entidade deve acessar o SISTEMA CNES e escolher a opção: Solicitar Atualização de Dados Perenes (SD), informar o CNPJ, escolher a modalidade de solicitação (dirigentes, filiação e/ou localização), preencher todas as informações necessárias e finalizar o procedimento clicando no botão TRANSMITIR.

Como fazer:

Acesse o SISTEMA CNES

Validação automática:

A atualização de dados perenes na modalidade de localização será automática. A veracidade das informações é de responsabilidade do declarante, o qual responderá civil, penal e administrativamente em caso de declaração falsa, situação em que implicará na anulação da validação promovida.

Tempo de duração do processo

Em média 1 hora

🔻 2 - PROTOCOLAR DOCUMENTOS

Para as modalidades de Filiação e Diretoria, a entidade deve protocolar eletronicamente os documentos listados na PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023, por meio de peticionamento eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego.

Para protocolar, acesse o link.

Documentação

Documentação em comum para todos os casos

Nos casos das modalidades de filiação e/ou diretoria, devemos encaminhar no prazo de 30 (trinta) dias, à CGRS, por meio do SEI/MTE, os seguintes documentos, respectivamente:

I- de filiação: ata da assembleia ou da reunião de direção ou do conselho de representantes, registrada em cartório, que decidiu pela filiação e/ou desfiliação; e

II- de diretoria:

a) autodeclaração de pertencimento à categoria, na qual conste expressamente que os dirigentes eleitos do sindicato integram a categoria e que contenha, sobre estes, as seguintes informações:

i. nome completo; ii. número de inscrição no CPF; iii. número de inscrição no CNPJ do empregador ou no INSS, no caso de aposentado; iv. número de inscrição no CNPJ da empresa representada, quando se tratar de entidades de empregadores; v. número de inscrição no respectivo conselho profissional, quando se tratar de entidades de profissionais liberais; e vi. número de inscrição na prefeitura municipal, quando se tratar de entidades de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, na hipótese de inexistência do respectivo conselho profissional.

b) ata de eleição e apuração de votos da diretoria, com a indicação da forma de eleição, número de sindicalizados, número de pessoas aptas a votar, número de pessoas votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, número de votos brancos e nulos, e resultado do processo eleitoral;

c) ata de posse da diretoria, com a indicação da data de início e término do mandato, devendo constar, sobre os dirigentes eleitos:

i. nome completo; ii. número de inscrição no CPF; iii. função dos dirigentes da entidade requerente; iv. número de inscrição no CNPJ da empresa representada, quando se tratar de entidades de empregadores; v. número de inscrição no respectivo conselho profissional, quando se tratar de entidades de profissionais liberais; e vi. número de inscrição na prefeitura municipal, quando se tratar de entidades de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, na hipótese de inexistência do respectivo conselho profissional.

Observação: A atualização de dados perenes referentes à localização será automática, após preenchidos os campos obrigatórios.

🔻 O que é e quem pode usar o registro sindical?

É um procedimento de fundação de uma nova entidade sindical (Sindicatos, Federações e Confederações).

Ou seja, Entidades sindicais (Sindicatos, Federações e Confederações) podem usar o serviço.

Para solicitar, basta o solicitante ter acesso à internet e ao portal gov.br.

🔻 PRAZO PARA SOLICITAÇÃO

Sindicatos com mandatos de diretoria vencidos têm até 28 de dezembro de 2024 para atualizar suas diretorias; caso contrário, poderão perder o registro sindical.

Já os Sindicatos que ainda não migraram seus dados para o novo sistema têm até 30 de setembro para fazê-lo, sob pena de cancelamento do registro sindical.

🔻 1 - Solicitar o Registro Sindical

Passo a Passo:

Acessar o Sistema CNES:

Selecionar o Grau da Entidade:

Escolha entre Sindicato, Federação ou Confederação.

Informe o CNPJ da entidade.

Preencher Informações Necessárias:

Complete todas as informações solicitadas.

Revise os dados e clique em TRANSMITIR.

Essa etapa dura, em média, 2 horas.

Para acompanhar a prestação:

Acesse o link

🔻 2 - Protocolar documentos

A entidade sindical após a transmissão eletrônica da solicitação no CNES deverá encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos listados na PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023, por meio do sistema SEI/MTE, sob pena de invalidação.

Para protocolar, acesse o link.

Documentação

**Documentação em comum para todos os casos **

a) Entidade Sindical de Primeiro Grau (Sindicato) : Art. 3º da Portaria 3.472/2023.

I- edital de convocação dos membros da categoria para assembleia geral de fundação ou ratificação de fundação do sindicato, publicado no Diário Oficial da União - DOU e em jornal, impresso ou digital, de circulação na base territorial pretendida, do qual conste:

a) nome completo do subscritor; b) descrição de toda a categoria e base territorial pretendida, com a indicação nominal de todos os municípios e estados pretendidos; e c) data, horário e local da realização da assembleia. II- ata da assembleia geral de fundação ou de ratificação de fundação do sindicato, na qual deverá constar expressamente a aprovação da fundação ou da ratificação de fundação, a descrição da categoria profissional ou econômica e da base territorial aprovadas, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local da realização e, ainda, o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, a razão social da empresa, se entidade patronal, e as assinaturas dos participantes; III- ata de eleição e apuração de votos da diretoria, com a indicação da forma de eleição, número de sindicalizados, número de pessoas aptas a votar, número de pessoas votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, número de votos brancos e nulos, e resultado do processo eleitoral IV- ata de posse da diretoria, com a indicação da data de início e término do mandato, devendo constar, sobre os dirigentes eleitos: a) nome completo; b) número de inscrição no CPF; e c) função dos dirigentes do sindicato requerente. V- estatuto social aprovado em assembleia geral, que deverá conter objetivamente a categoria e a base territorial aprovadas, não sendo aceitos termos genéricos, como “afins”, “conexos” e “similares”; e VI- autodeclaração de pertencimento à categoria, na qual conste expressamente que o subscritor do edital e os dirigentes eleitos do sindicato integram a categoria e que contenha, sobre estes, as seguintes informações: a) nome completo; b) número de inscrição no CPF; c) endereço residencial e correio eletrônico; d) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do empregador ou no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no caso de aposentado; e) número de inscrição no CNPJ da empresa representada, quando se tratar de entidades de empregadores; f) número de inscrição no respectivo conselho profissional, quando se tratar de entidades de profissionais liberais; e g) número de inscrição na prefeitura municipal, quando se tratar de entidades de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, na hipótese de inexistência do respectivo conselho profissional. Atenção: Necessário observar as disposições previstas nos parágrafos seguintes do citado artigo, bem como nas Orientações Técnicas da SRT. (link).